Política de Privacidade
Última atualização: 22 de maio de 2026
Esta política descreve como a Togga recolhe, utiliza e protege os dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
1. Quem somos
Responsável pelo tratamento: Togga
NIF: [TODO — preencher]
Sede: [TODO — preencher]
Email: togga.law@gmail.com
2. Que dados recolhemos
- Dados de conta: email, nome, password (encriptada em hash), data de criação
- Dados de utilização: histórico de pesquisas (Pro), anotações, coleções, alertas configurados
- Dados de pagamento: processados pela Stripe (não armazenamos números de cartão); guardamos apenas o ID de cliente Stripe e estado de subscrição
- Dados técnicos: endereço IP (em logs de servidor, retidos 30 dias), data e hora de acessos, identificador de sessão
- Comunicações: emails que nos envia
3. Para que finalidades e com que base legal
| Finalidade | Base legal (RGPD art. 6) |
|---|---|
| Prestação do serviço (conta, pesquisa, leitura) | Execução de contrato (al. b) |
| Faturação e gestão de subscrições Pro | Execução de contrato + Obrigação legal (al. b, c) |
| Envio de emails transacionais (registo, password reset, alertas) | Execução de contrato (al. b) |
| Segurança, prevenção de fraude e logs | Interesse legítimo (al. f) |
| Cumprimento de obrigações legais (e.g. fiscais) | Obrigação legal (al. c) |
4. Com quem partilhamos os dados
Recorremos a subcontratantes (data processors) com garantias contratuais de RGPD compliance:
- Hetzner Online GmbH (Alemanha) — hospedagem do servidor. UE; sem transferência internacional.
- Stripe Payments Europe Ltd (Irlanda) — processamento de pagamentos. UE; sem transferência internacional.
- Resend, Inc. (EUA) — envio de emails transacionais. Transferência sujeita a Standard Contractual Clauses (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia.
Não vendemos nem partilhamos dados pessoais para fins de marketing de terceiros.
5. Transferências internacionais
A única transferência fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ocorre com o sub-processor Resend (EUA), exclusivamente para envio de emails transacionais. Esta transferência está coberta pelas Standard Contractual Clauses (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia ao abrigo do RGPD art. 46.
6. Quanto tempo conservamos
- Conta de utilizador: enquanto a conta estiver activa + 90 dias após eliminação
- Histórico de faturação: 10 anos (obrigação legal fiscal)
- Histórico de pesquisas Pro: enquanto a conta estiver activa
- Logs técnicos (IPs): 30 dias
- Tokens de verificação/recuperação password: 24 horas / 1 hora respectivamente
7. Os seus direitos
Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos (RGPD arts. 15-22):
- Acesso — saber que dados temos sobre si
- Rectificação — corrigir dados incorrectos
- Apagamento (“direito ao esquecimento”)
- Limitação do tratamento
- Oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo
- Portabilidade dos dados em formato estruturado
- Retirada do consentimento, sempre que aplicável
- Não ser sujeito a decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos (não usamos esse tipo de decisão)
8. Como exercer os direitos
Envie um email para togga.law@gmail.com identificando o pedido. Responderemos no prazo máximo de 30 dias (RGPD art. 12).
9. Direito de reclamação à autoridade de controlo
Tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):
CNPD — Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa
Tel: +351 213 928 400 · Email: geral@cnpd.pt · Web: www.cnpd.pt
10. Decisões automatizadas e profiling
Não tomamos decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos legais ou afectem significativamente os utilizadores.
11. Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais: encriptação em trânsito (HTTPS/TLS), passwords armazenadas com hash (bcrypt), sessões com cookies HttpOnly+Secure+SameSite, controlo de acesso, backups e logging.
12. Alterações a esta política
Podemos alterar esta política para reflectir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. Alterações substantivas serão comunicadas por email aos utilizadores registados.
13. Contactos
Qualquer questão sobre esta política: togga.law@gmail.com