TCAS
Tribunal Central Administrativo Sul
100 acórdãos
Pesquisar dentro de TCAS
Relatores mais frequentes
Descritores mais frequentes
ircimpugnacao judicialonus da provacautelarautorizacao de residenciaautoliquidacaomanifestacoes de fortunairsprincipio do inquisitorioinsolvenciainimpugnabilidade da liquidacaocompetencia em razao do territoriotaxa de seguranca alimentar maisquestao novacaducidade do direito a liquidacaoartigos 77o e 88o da lei 23/2007oposicaoretencao na fonteinimpugnabilidade do actoinconstitucionalidade material